Questões sobre Direito Civil - Das Obrigações

TRABALHO DE ARGUIÇÃO ORAL - DIREITO CIVIL 1- OBRIGAÇÕES - 2013-2º SEMESTRE

55 - CONCEITUE “CESSÃO DE CRÉDITO”. É um negócio bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário) independente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional.

57 - A “CESSÃO DE CRÉDITO” PODE OCORRER A TÍTULO GRATUITO? Sim, na cessão gratuita o cedente (credor) recebe do cessionário (terceiro) exatamente o mesmo valor que este receberá do cedido (devedor).

58 - CABE AO DEVEDOR, NA “CESSÃO DE CRÉDITO”, CONCORDAR COM A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO? Não. Ele deve apenas ter o conhecimento e se declarar ciente por escrito público ou particular, para ter ciência a quem deve pagar.

59 - A PARTIR DE QUANDO A “CESSÃO DE CRÉDITO” TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR? A “CESSÃO DE CRÉDITO” não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

60 - É POSSÍVEL A CESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE CRÉDITO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não. Nem todo direito creditório pode ser transferido. Há  impossibilidade jurídica na “CESSÃO DE CRÉDITO”  já penhorados, herança de pessoa viva, direito de remir, benefício de justiça gratuita, créditos alimentares, além dos pais também não poderem  efetuar “CESSÃO DE CRÉDITO” do patrimônio do filho, administrado por eles, sem prévia autorização legal.

62 - NA “CESSÃO DE CRÉDITO”, QUAL É A RESPONSABILIDADE DO CEDIDO? Cedido é o devedor que  não participa da cessão que não precisa de concordar com o negócio. Apenas necessita ser informado formalmente.

63 - NA “CESSÃO DE CRÉDITO”, O CEDENTE RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA.  Salvo estipulação em contrario, o cedente não responde pela solvência do devedor, pois o cedente, em regra, apenas assume uma obrigação de garantia de existência do crédito, nada tendo a ver com as possibilidades econômicas do devedor.

66 - QUAL É A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR QUE, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA “CESSÃO DE CRÉDITO”, PAGA AO CREDOR PRIMITIVO? Nenhuma, uma vez que não foi notificada, a dívida terá forma válida e legítima.

67 - NA “CESSÃO DE CRÉDITO”, O CEDENTE NUNCA RESPONDERÁ PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Completamente falsa, pois o cedente, salvo disposição em contrário, não se responsabiliza pela solvência do devedor. Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da ASSUNÇÃO da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

101- O QUE VEM A SER A “CESSÃO DE CRÉDITO” ONEROSA? Negócio bilateral por qual o credor de uma obrigação transfere tudo ou em parte a terceiro, o ato é acompanhado por um ganho certo em favor do cessionário, o terceiro.

102 - DIFERENCIE SUB-ROGAÇÃO DE “CESSÃO DE CRÉDITO”. Sub-rogação: é a realização da obrigação por um terceiro que ocupa o lugar do credor, mas não extingue a obrigação e sim o sujeito da obrigação. A “CESSÃO DE CRÉDITO” é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.

103 - DIFERENCIE NOVAÇÃO DE “CESSÃO DE CRÉDITO”. Quando se cria uma nova obrigação, diferente da anterior, extinguindo  a original, tendo a vontade de ambos. A “CESSÃO DE CRÉDITO” é a transferência de um crédito a outrem.

64 - NA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, CABE AO CREDOR CONCORDAR COM A TRANSMISSÃO PROPOSTA? Na assunção da dívida é indispensável ao credor concordar, por escrito, com a transmissão proposta. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o credor primitivo, salvo se aquele (o terceiro), ao tempo da assunção era insolvente e o credor ignorava.

65 - NA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, ASSINADO PRAZO PARA AS PARTES CONSENTIREM SOBRE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO, COMO SERÁ INTERPRETADO O SILÊNCIO?  Na a assunção da dívida, assinado prado para as partes consentirem sobre a transmissão da obrigação, o silencio é entendido como RECUSA.

68 - QUAL É A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADVINDA DA NULIDADE DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA? Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que corrompia a obrigação.

56 - CONCEITUE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. Ocorre quanto um terceiro assuma a dívida onerosamente ou não. Necessita do consentimento expresso do credor.

1- CONCEITUE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. Ocorre quando consiste em um depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa a receber e em outros casos previstos em lei.

2 - APONTE DUAS HIPÓTESES QUE PERMITAM A CONSIGNAÇÃO. Quando o credor sem justa causa se recusa a receber o devido contestando o  valor, quando não der a quitação na forma legal, quando não for encontrado, desaparecido, ausente, residir em local incerto e perigoso.

88 - A PARTIR DE QUANDO O DEVEDOR PODERÁ CONSIGNAR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO? A partir do momento em que o devedor não saiba a quem pagar, não encontre o credor, ou se acha em lugar inacessível, perigoso, ou simplesmente se recuse a receber..

69 - QUAL PROVIDÊNCIA O DEVEDOR PODERÁ TOMAR SE OCORRER DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO?  Nesse caso deve-se fazer um depósito em consignação, ou seja, depósito judicial,  que é o  meio indireto de pagamento.

70 - QUAL PROVIDÊNCIA O DEVEDOR PODERÁ TOMAR SE O CREDOR RESIDIR EM LUGAR INCERTO? A mesma resposta da questão anterior. Depósito em consignação

71 - QUAL PROVIDÊNCIA O DEVEDOR PODERÁ TOMAR SE OCORRER DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO? Conforme já anteriormente afirmado, o inciso IV da consignação em pagamento regula o assunto.

72 - QUAL PROVIDÊNCIA O DEVEDOR PODERÁ TOMAR SE PENDER LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO? Também, como no caso anterior, deve-se efetuar pagamento em consignação. Naturalmente o devedor deverá indicar o motivo do depósito, como em todos os casos de consignação em pagamento.

73 - NO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, ONDE O DEPÓSITO DEVERÁ SER REQUERIDO?  A oferta do depósito deverá proceder-se no foro do local convencionado para o pagamento, onde será proposta a ação de consignação se a dívida por portável e se não houver foro de eleição no contrato. Caso contrário, norma geral será o domicilio do réu.

74 - QUAL É PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL? Se a consignação for extrajudicial, o credor será notificado do depósito bancário para, dentro de dez dias, impugná-la,  sob pena de o devedor ficar exonerado. Se a aceitar tácita ou expressamente, a quantia não poderá mais ser levantada pelo devedor. O devedor só poderá levantar o depósito se houver recusa expressa do credor.

75 - QUAL É A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA, COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO, NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? Se o depósito judicial for julgado procedente, o devedor não mais poderá levantá-lo, mesmo que haja consentimento do seu credor, exceto se houver acordo com outros devedores, sendo obrigação solidária ou indivisível, e fiadores para resguardarem seus direitos.

89 - QUAL É O LUGAR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? Deve ser feita no lugar do pagamento. Regra geral deve ser proposta no  domicilio do  réu.

3 - CONCEITUE PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. É a substituição de uma pessoa ou uma coisa por outra pessoa ou outra coisa em uma relação jurídica. No primeiro caso, é pessoal, no segundo, real. Pode ser ainda legal ou convencional. A primeira decorre da lei e a segunda, real, decorre de vontade das partes.

4 - APONTE UMA SITUAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. O credor que paga a dívida do devedor comum, para a defesa de seus próprios interesses, pois, por possuir, por exemplo, um crédito sem garantia, ou com uma garantia mais fraca em relação ao do outro credor, pretende, com essa atitude evitar que haja perda significativa de seu direito creditório.

5 - HÁ SUB-ROGAÇÃO QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXPRESSAMENTE LHE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS? Sim. Ter-se-á sub-rogação convencional quando o credor receber o pagamento de terceiro, transferindo expressamente todos os seus direitos creditórios.

102 - DIFERENCIE SUB-ROGAÇÃO DE “CESSÃO DE CRÉDITO”. Sub-rogação: é a realização da obrigação por um terceiro que ocupa o lugar do credor, mas não extingue a obrigação e sim o sujeito da obrigação. A “CESSÃO DE CRÉDITO” é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.

7 - CONCEITUE A COMPENSAÇÃO. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Se houver um saldo favorável a uma parte, a compensação será parcial.

8 - APONTES OS EFEITOS JURÍDICOS DA COMPENSAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXISTENTES. Há a extinção da obrigação sem pagamento. Apesar de operar pleno iure, o órgão judicante não poderá declará-la ex officio, pois, presentes todos os pressupostos legais, caberá sua arguição pelo interessado.  .

9 - CONCEITUE COMPENSAÇÃO LEGAL. É decorrente da lei, independendo de convenção das partes e operando pleno iure mesmo que uma delas se oponha.

10 - CONCEITUE COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. É a que resulta de um acordo de vontades, incidindo em hipóteses que não se enquadram na compensação legal. As partes passar a aceita-la, dispensando alguns de seus requisitos.

11- CONCEITUE COMPENSAÇÃO JUDICIAL. É determinada por ato decisório do magistrado que perceber no processo o fenômeno em cumprimento das normas aplicáveis a compensação legal. Na compensação judicial é necessário que cada uma das partes alegue seu direito de crédito contra a outra. Daí a sua natureza reconvencional, ou seja, a compensação judicial resulta da reconvenção. Se um dos débitos for ilíquido, somente será possível a compensação judicial, pois apenas o juiz terá poder para determinar sua liquidação.

12 - É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE TERCEIRO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. Trata-se de exceção à regra de que só caberá compensação entre pessoas que são, entre si, reciprocamente credor e devedor. O fiador é um terceiro interessado.

13 - É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Sim. É possível a compensação de obrigação de dar coisa certa, pois para que haja liquidez das dívidas é necessário que as prestações sejam homogêneas entre si e de mesma natureza e será possível a compensação de obrigação de fazer, se a mesma for uma prestação de fazer fungível, pois não irá requerer para sua execução aptidões especiais.

14 - É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NEGATIVAS? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não. As obrigações negativas são obrigações de não fazer e não há como realizar compensação neste tipo de obrigação.

15 - CITE UMA SITUAÇÃO EM QUE É VEDADA A COMPENSAÇÃO. É vedada em caso de esbulho, roubo, furto, coisa não suscetível de penhora, originar de comodato, depósito ou alimentos.

76 - A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCI DAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. O QUE SÃO DÍVIDAS LÍQUIDAS? A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra. São dívidas certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao objeto, pois não se poderá conceber compensação ipso iure sem que haja certeza quanto ao montante de um dos débitos.

77 - A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCI DAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. O QUE SÃO DÍVIDAS VENCIDAS? São dívidas que o pagamento não foi efetuado no prazo, podendo haver a exigibilidade das prestações. Para haver a compensação legal é necessário que as dívidas estejam vencidas  pois é injustificável a antecipação do pagamento.

78 - A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. O QUE SÃO COISAS FUNGÍVEIS? Requer a compensação legal que as prestações sejam fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza, uma vez que fungível significa a capacidade de ser substituível, não possuindo uma exclusividade que o impeça de ser reposto por coisa de mesma espécie. Entretanto, se o fato puder ser executado por terceiro, nada impede ao credor mandar executar à custa do devedor, sem prejuízo da indenização cabível.

90 - A COMPENSAÇÃO PODE SER OPOSTA COMO DEFESA PROCESSUAL? Sim

25 - CONCEITUE CONFUSÃO. É quando o credor e devedor são a mesma pessoa,

26 - DÊ UM EXEMPLO DE CONFUSÃO. O mais  comum é do filho que deve ao pai e é o seu sucessor. Morto o pai, credor, o filho,  o crédito se transfere a ele, que é exatamente o devedor.

27 - APONTES OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONFUSÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXISTENTES. Extingue a obrigação.

80 - A CONFUSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA SE FOR DE TODA A DÍVIDA.  A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? Falsa, uma vez que o art. 382 afirma que a confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. Pode ser, portanto, total ou parcial, isto é, própria ou imprópria. No caso parcial ou impropria a confusão será parcial se se efetivar apenas em relação a uma parte do débito ou crédito, ou seja, o credor não recebe a totalidade da dívida.

110 - A CONFUSÃO SERÁ APLICADA MESMO SE FOR DE PARTE DA DÍVIDA. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA?  Falsa

28 - CONCEITUE REMISSÃO. É a liberalidade do credor em perdoar a dívida, porém o devedor deve aceitar e não deve gerar prejuízos a terceiros.

29 - É POSSÍVEL A REMISSÃO TÁCITA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Sim. Decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor, já que pratica a  conduta de abrir mão do pagamento da obrigação.

30 - APONTES OS EFEITOS JURÍDICOS DA REMISSÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXISTENTES. Extingue a obrigação.

81 - A REMISSÃO DA DÍVIDA SOMENTE TERÁ EFÍCÁCIA SE ACEITA PELO DEVEDOR. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? Verdadeira. Incumbe ao devedor provar que foi o próprio credor que espontaneamente lhe entregue o título.

91- O DEVEDOR É OBRIGADO A ACEITAR A REMISSÃO DE UMA OBRIGAÇÃO?  Não.

33 - QUAL É A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PARA O DEVEDOR QUE PRATICOU O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE UMA OBRIGAÇÃO. O devedor irá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores e honorários. Respondem todos os bens do devedor.

34 - O QUE VEM A SER MORA NAS OBRIGAÇÕES? Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualizações monetárias e honorárias. (Art. 394).

35 - É POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA MORA SEM QUE O DEVEDOR AJA COM CULPA? Sim. Não haverá mora solvendi se o descumprimento da obrigação ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito hipótese em que o credor não poderá reclamar alguma indenização, mas o ônus da prova será do devedor para que este não fique em mora quando não houver culpa.

36 - NAS OBRIGAÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO, COMO É CONSTITUÍDA A MORA DO DEVEDOR? Quando não for estabelecido prazo da obrigação, o devedor ficará em mora no momento em que ele tomar ciência do prazo, por através de comunicados aceitos no Código Civil.

37 - QUAIS SÃO OS EFEITOS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR? Será exigida obrigação judicialmente, quando o devedor não quiser realizar a obrigação, será realizada no patrimônio do mesmo.

38 - O QUE VEM A SER A MORA DO CREDOR? Será quando o credor recusar-se a receber a realização do pagamento da obrigação por meio do devedor.

39 - QUAIS SÃO OS EFEITOS DA MORA DO CREDOR? Subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas, e sujeita-o a recebe-la pela estimação mais favorável ao devedor.

40 - O QUE VEM A SER A PURGAÇÃO DA MORA? É um ato espontâneo do contratante moroso, que visa remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade.

41 - É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA QUANDO SE ESTÁ PERANTE UM INADIMPLMENTO ABSOLUTO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não. O inadimplemento absoluto é impossível de se realizar, uma vez que esta obrigação não é mais possível de ser cumprida.

42 - ATÉ QUANDO PODE SER PURGADA A MORA? Não há prazo determinado. Teoricamente o credor pode aceitar a oferta a qualquer tempo.

43 - COMO O CREDOR PURGA A MORA? Oferecendo-se a receber a obrigação e sujeitando-se aos efeitos da mora até a data da mesma.

44 - COMO O DEVEDOR PURGA A MORA? Oferecendo-se a cumprir a obrigação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

50 - O DEVEDOR EM MORA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR?  Sim. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

16 - CONCEITUE TRANSAÇÃO. Ocorre quando as partes fazem concessões recíprocas para pôr fim a um processo. Na realidade é um distrato. Só será permitida em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, suscetíveis de circulabilidade. Logo, é inadmissível relativamente a assuntos voltados ao estado e capacidade das pessoas, validade e efeitos do casamento, guarda dos filhos, poder familiar, investigação de paternidade.

17 - CONCEITUE TRANSAÇÃO JUDICIAL. A transação pode ser judicial ou extrajudicial. No caso de transação judicial se realizará no curso de um processo, recaindo sobre direitos contestados em juízo, conforme art. 828 do CPC.

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

18 - CONCEITUE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Conforme explicitado acima, a transação extrajudicial se levada a efeito ante uma demanda ou litígio evitado, preventivamente, mediante convenção dos interessados, que fazem concessões mútuas, por meio de escritura pública.

19 - QUALQUER ESPÉCIE DE DIREITO PODE SER OBJETO DE TRANSAÇÃO. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Afirmativa Falsa. Como visto acima, a transação só será permitida em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, suscetíveis de circulabilidade. Alguns tipos de direitos irrenunciáveis jamais poderão ser objeto de transação além dos já citados acima.

20 - APONTES OS EFEITOS JURÍDICOS DA TRANSAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXISTENTES

                Efeitos da transação como negócio jurídico bilateral: (Art. 476 e 847).

                Efeitos extintivos:

                1 – Desvinculação do obrigado mediante acordo liberatório;

                2 – Equiparação à coisa julgada, se homologada em juízo;

                3 – Identidade de pessoas, por vincular apenas os transigentes (CC, Art. 844 § 1°, 2º, 3º)

                4 – Responsabilidade pela evicção. Art. 845

                5 - Prevenção e extinção de controvérsias.

                6 – Possibilidade de exercício de direito novo sobre a coisa renunciada, mesmo depois de concluída a transação. Art. 845.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena (multa) convencional.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação.

§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem apenas se declaram ou reconhecem direitos .(A transação apenas declara e reconhece direitos existentes).

21- O QUE VEM A SER O COMPROMISSO. É uma forma de convenção onde as partes submetem um litígio à arbitragem podendo ser judicial ou extrajudicial, onde ter á validade jurídica e não poderá ser modificada.

22 - CONCEITUE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes submetem-se à arbitragem em uma simples promessa de celebrar compromisso

23 - O QUE VEM A SER A ARBITRAGEM? É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão do poder judiciário, confiam  a árbitros a solução de seus conflitos e interesses.

24 - QUALQUER ESPÉCIE DE DIREITO PODE SER OBJETO DE COMPROMISSO. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Falsa. Pois as pessoas só poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, excluindo questões  relativas aos direitos da personalidade e aos direitos de família.

31- EXPLIQUE O QUE VEM A SER INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. Quando um devedor não cumpre voluntariamente ou involuntariamente sua obrigação conforme determinado e não existe possibilidade de ser realizada.

32 - EXPLIQUE O QUE VEM A SER INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO. Quando existe a possibilidade de realizar a obrigação, desde que o credor concorde.

82 - NAS OBRIGAÇÕES NEGATIVAS, A PARTIR DE QUANDO O DEVEDOR É HAVIDO POR INADIMPLENTE?  Desde o dia em que executou o ato que se devia abster.

83 - PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Falsa, pois existem bens que não podem ser penhorados, exemplo, bens de  família.

84 - DÊ UM EXEMPLO DE UMA SITUAÇÃO EM QUE OCORRE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO PELO DEVEDOR. Ocorre quando o cumprimento da obrigação não é mais possível.

6 - CONCEITUE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Consiste na operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor indica em qual débito será efetuado a quitação do pagamento, por ser insuficiente para solver todos. Obs. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação fará na mais onerosa.

79 - SENDO A MESMA PESSOA OBRIGADA POR VÁRIAS DÍVIDAS COMPENSÁVEIS, COMO SERÁ DETERMINADA QUAL DÍVIDA FOI PAGA? O devedor tem o direito de determinar a qual dívida vencida imputará o pagamento. Deve ocorrer primeiramente sobre os juros e depois sobre o principal salvo estipulação em contrário.. Deve-se imputar o pagamento à dívida mais onerosa. Se o credor não declarar em qual das dívidas quer imputar o pagamento, e se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

85 - DÊ UM EXEMPLO DE UMA SITUAÇÃO EM QUE OCORRE A MORA PELO DEVEDOR. Comprometi-me a entregar as blusas para Juliana em Pedro Leopoldo no dia 14/11/2013 para um evento. Entreguei em Belo Horizonte no dia 15. Então ocorreu uma mora por atraso de tempo e lugar,

86 - DIANTE DA MORA PELO CREDOR, QUAL É A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR QUANTO À CONSERVAÇÃO DA COISA A SER POR ELE ENTREGUE? Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência, imperícia ou imprudência do devedor, este nada deverá pagar a título de indenização, assumindo o credor todos os riscos.

104 - NAS OBRIGAÇÕES SEM TERMO CERTO DE VENCIMENTO, QUAL MEIO O CREDOR PODERÁ SE UTILIZAR PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR?  Diante de interpelação judicial ou extrajudicial cientificando-o formalmente de sua inadimplência.

105 - SE JOÃO EMPRESTA R$ 100,00 A MANOEL, SEM DATA DE VENCIMENTO, QUANDO A OBRIGAÇÃO VENCERÁ? A partir do momento em que ele tomar conhecimento do prazo.

106 - NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ILÍCITOS, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA A PARTIR DE QUAL MOMENTO? No momento em que ele cometa o ato ilícito.

107 - QUAIS SÃO OS EFEITOS DA MORA EM OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO? Perdas e danos, desde que provado o prejuízo e atualização monetária abrangendo juros, custos e honorários de advogados, sem prejuízo da pena convencional.

108 - QUAIS SÃO OS EFEITOS DA MORA EM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA DIFERENTE DE DINHEIRO? Dar ou restituir a coisa certa. É aquela que o devedor está obrigado a entregar ou devolver um bem infungível (que não pode ser substituído por outro, ainda que hipoteticamente mais valiosa).

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45 - O QUE VEM A SER O CASO FORTUITO? É um evento criado pelo homem, alheio à vontade das partes.

46 - O QUE VEM A SER A FORÇA MAIOR? Fenômeno da natureza que inviabiliza o cumprimento da obrigação

47 - DÊ UM EXEMPLO DE CASO FORTUITO. A compra um boi reprodutor que contrai uma doença e o deixa estéril.

48 - DÊ UM EXEMPLO DE FORÇA MAIOR. Uma chuva torrencial que derruba uma ponte impedindo transporte de mercadorias, consequentemente de certas obrigações serem cumpridas.

49 - QUAL É A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR? Ao devedor não cabe responsabilidade, desde que ele não haja contribuído para o fato.

51- O QUE SÃO AS PERDAS E DANOS? Compreendem o prejuízo efetivamente sofrido pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante).

52 - O QUE É O DANO MORAL? É quando uma pessoa se sente afetada moral e intelectualmente. De certa forma, há uma ofensa a sua moralidade, a dignidade e  pode ocasionar prejuízos não só materiais, como mentais.

53 - O QUE É O DANO MATERIAL? E aquele que atinge diretamente o patrimônio do indivíduo.

54 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUIZ PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS? Não existe um critério formal. Baseia-se na analise de cada caso concreto pelo magistrado. É subjetivo.

61 - É POSSÍVEL A TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não, porque as obrigações personalíssimas só podem ser cumpridas pelo próprio devedor. Não pode  ser substituída.

87 - NAS PERDAS E DANOS, O QUE SÃO OS LUCROS CESSANTES? È o que se deixa de ganhar pelo dano causado.

92 - O QUE VEM A SER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA? Enriquecimento ilícito também chamado de locupletamento.

93 - SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TIVER POR OBJETO COISA DETERMINADA, QUAL SERÁ A OBRIGAÇÃO (RESPONSABILIDADE) DE QUEM A RECEBEU? Aquele que a recebeu deverá restituí-la  a quem de direito.

94 - SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA TIVER POR OBJETO COISA QUE NÃO MAIS EXISTE, QUAL SERÁ A OBRIGAÇÃO (RESPONSABILIDADE) DE QUEM A RECEBEU? Aquele que recebeu tal coisa deverá dar uma quantia em dinheiro, equivalente ao valor da época em que a coisa foi exigida.

95 - O QUE VEM A SER O PAGAMENTO INDEVIDO? É aquele pagamento feito pelo devedor por engano, a quem não era credor. É uma forma de enriquecimento ilícito, ganho sem causa.

96 - NO PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE VEM A SER O DIREITO À REPETIÇÃO? O direito de repetição é aquele de se exigir a restituição do que se pagou indevidamente por erro. Pedir de volta o indevido, ou seja, se o devedor paga a pessoa errada, ele tem o direito de pedir dela o que indevidamente lhe pagou, uma vez que deverá pagar à pessoa certa.

97 - AQUELE QUE RECEBEU PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ PRESCRITA TEM  A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR? Não.

98 - AQUELE QUE RECEBEU PAGAMENTO DE DÍVIDA ADVINDA DE OBRIGAÇÃO NATURAL TEM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR? Não. A obrigação natural, uma vez realizada, transforma-se em obrigação civil.

99 - NO PAGAMENTO INDEVIDO, NÃO TERÁ DIREITO À REPETIÇÃO AQUELE QUE DEU ALGUMA COISA PARA OBTER FIM ILÍCITO. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA?  Verdadeiro, pois se assim agiu o devedor, ele o fez de má-fé. Art. 883 - Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

100 - ÀQUELE QUE VOLUNTARIAMENTE PAGOU O INDEVIDO INCUMBE A PROVA DE TÊ-LO FEITO POR ERRO. A AFIRMATIVA É VERDADEIRA OU FALSA? Verdadeiro nos termos do Art. 887.

103 - DIFERENCIE NOVAÇÃO DE “CESSÃO DE CRÉDITO”. Quando se cria uma nova obrigação, diferente da anterior, extinguindo  a original, tendo a vontade de ambos. A “CESSÃO DE CRÉDITO” é a transferência de um crédito a outrem. (vide acima)

109 - O QUE É O DANO PATRIMONIAL? É aquele que atinge os bens que compõem o patrimônio de uma pessoa, cuja avaliação em dinheiro é sempre possível.

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